Termos e Condições Gerais de Uso da 97h

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo à 97h, plataforma de apostas esportivas e jogos de cassino online. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço oferecido pela 97h, você ("Usuário", "Jogador", "você") concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

Estes Termos constituem um acordo legalmente vinculante entre você e a 97h. Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, sendo sua responsabilidade revisar periodicamente este documento. O uso continuado da plataforma após alterações implica aceitação tácita dos novos termos.

2. Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos possuem os significados abaixo especificados:

• Plataforma ou Site: o website 97h.cam e todos os serviços associados, incluindo aplicativos móveis e interfaces de programação.
• Conta: a conta de usuário individual e única criada por você na Plataforma para acessar os serviços.
• Saldo: o montante de fundos disponíveis em sua Conta, expresso em Reais (R$), disponível para apostas e jogos.
• Aposta: qualquer quantia em dinheiro que você arrisca em um evento esportivo ou jogo de cassino oferecido pela Plataforma.
• Bônus: valores creditados em sua Conta como incentivo promocional, sujeitos a requisitos de apostas específicos.
• Rollover ou Requisitos de Apostas: o volume de apostas necessário para converter um Bônus em saldo disponível para saque.
• KYC (Know Your Customer): o processo de verificação de identidade exigido por lei, no qual você deve fornecer documentos pessoais válidos.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais.
• SPA: Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os serviços da 97h, você deve cumprir todos os seguintes requisitos:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
2. Ser residente legal no território brasileiro ou estar fisicamente localizado no Brasil no momento do acesso;
3. Estar legalmente autorizado a participar de atividades de apostas e jogos de azar de acordo com as leis da sua jurisdição;
4. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de cadastro;
5. Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
6. Não ter sido previamente banido ou excluído da Plataforma por violação de termos ou políticas;
7. Não estar se cadastrando em nome de terceiros ou utilizando identidade falsa.

3.2. Processo de Cadastro

Para criar uma Conta, você deverá fornecer as seguintes informações obrigatórias: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de telefone celular, endereço residencial completo e criação de senha segura. É sua responsabilidade garantir que todas as informações fornecidas sejam precisas e atualizadas.

3.3. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira e as normas da SPA, a 97h exige que todos os Usuários passem pelo processo de verificação de identidade (KYC) antes de realizar saques. Você deverá fornecer os seguintes documentos:

• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte brasileiro);
• Comprovante de residência atualizado dos últimos 3 (três) meses (conta de luz, água, gás, telefone, internet, extrato bancário ou contrato de aluguel);
• Selfie de verificação segurando seu documento de identidade ao lado do rosto;
• Qualquer documento adicional que a 97h possa solicitar razoavelmente para fins de conformidade legal.

A 97h reserva-se o direito de suspender ou encerrar Contas que não completarem o processo de KYC dentro de 30 (trinta) dias após a solicitação, ou de recusar verificação caso identifique documentos fraudulentos, adulterados ou pertencentes a terceiros.

4. Conta de Usuário

4.1. Responsabilidade pela Conta

Você é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua Conta. É proibido compartilhar suas credenciais com terceiros, permitir que outras pessoas acessem sua Conta ou transferir sua Conta para outra pessoa.

Caso suspeite de acesso não autorizado à sua Conta, você deve notificar imediatamente a 97h através dos canais de suporte. A 97h não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de sua Conta, exceto quando comprovadamente causadas por falha de segurança exclusiva da Plataforma.

4.2. Limite de Uma Conta por Pessoa

Cada Usuário está autorizado a possuir apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. É estritamente proibido criar múltiplas Contas utilizando identidades diferentes, CPFs de terceiros ou informações falsas. A criação de múltiplas Contas configura violação grave destes Termos e resultará no encerramento imediato de todas as Contas associadas, confisco de saldo e bônus, e possível reporte às autoridades competentes.

4.3. Alteração de Dados Cadastrais

Você pode atualizar suas informações pessoais (e-mail, telefone, endereço) através das configurações de Conta. Alterações em dados críticos (nome, CPF, data de nascimento) não são permitidas e exigem contato direto com o suporte, podendo resultar em nova verificação de identidade. A 97h pode recusar alterações que considere suspeitas ou inconsistentes com os registros originais.

5. Depósitos e Saques

5.1. Depósitos

A 97h aceita depósitos através dos seguintes métodos de pagamento disponíveis no mercado brasileiro: Pix (instantâneo), Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e Criptomoedas (USDT). O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais), e o depósito máximo varia conforme o método escolhido.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas bancárias ou carteiras digitais em seu próprio nome. Depósitos provenientes de contas de terceiros serão recusados e estornados. A 97h reserva-se o direito de solicitar comprovação de titularidade dos métodos de pagamento utilizados.

5.2. Saques

Saques estão disponíveis para Usuários que completaram o processo de verificação de identidade (KYC). O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os saques são processados para o mesmo método utilizado no depósito, sempre que possível. Caso isso não seja viável, você será solicitado a fornecer dados bancários válidos em seu nome.

Os prazos de processamento são: Pix — até 24 horas; Transferência Bancária (TED/DOC) — 1 a 2 dias úteis; Criptomoedas (USDT) — 1 a 6 horas. Estes prazos são estimados e podem variar devido a verificações adicionais de segurança ou volumes de processamento.

A 97h reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em casos de atividade suspeita. Saques de ganhos provenientes de bônus só serão liberados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) especificados nos termos da promoção.

5.3. Taxas

A 97h não cobra taxas sobre depósitos via Pix, Mercado Pago, PicPay, TED ou DOC. Boleto bancário possui taxa de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos). Criptomoedas estão sujeitas às taxas de rede da blockchain. Não cobramos taxas sobre saques, exceto em casos de múltiplos saques consecutivos no mesmo dia, onde uma taxa de R$ 10,00 (dez reais) pode ser aplicada a partir do terceiro saque.

6. Bônus e Promoções

6.1. Elegibilidade para Bônus

Bônus e promoções oferecidos pela 97h estão sujeitos a termos e condições específicos que serão claramente apresentados no momento da oferta. Ao aceitar um bônus, você concorda em cumprir todos os requisitos associados, incluindo requisitos de apostas (rollover), prazos de validade, jogos elegíveis e valores máximos de aposta.

6.2. Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus está sujeito a requisitos de apostas que especificam quantas vezes você deve apostar o valor do bônus antes de poder sacar os ganhos associados. Por exemplo, um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige que você aposte R$ 3.000,00 (três mil reais) antes de poder solicitar saque dos ganhos provenientes desse bônus.

Nem todas as apostas contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Jogos de cassino possuem diferentes percentuais de contribuição: slots geralmente contribuem com 100%, jogos de mesa (roleta, blackjack, baccarat) contribuem com 10% a 50%, e apostas esportivas podem ter requisitos mínimos de odds (cotações) para serem contabilizadas.

6.3. Abuso de Bônus

Tentativas de abuso ou manipulação de ofertas promocionais resultarão em cancelamento imediato do bônus, confisco de ganhos relacionados e possível encerramento de Conta. Práticas consideradas abusivas incluem, mas não se limitam a: criação de múltiplas Contas para reivindicar o mesmo bônus, apostas de cobertura (hedge betting), apostas de baixo risco para cumprir rollover, uso de sistemas automatizados para apostas, e qualquer outra estratégia claramente destinada a explorar promoções sem assumir risco genuíno.

6.4. Recusa e Revogação

A 97h reserva-se o direito de recusar, revogar ou cancelar qualquer bônus a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de fraude, violação de termos ou comportamento inconsistente com o espírito das promoções. Você pode optar por não participar de promoções específicas contactando o suporte antes de realizar depósitos.

7. Apostas Esportivas

7.1. Regras Gerais

Apostas esportivas na 97h seguem regras padrão da indústria de apostas. Uma aposta é considerada válida somente após confirmação no sistema e recebimento de um número de bilhete único. Você é responsável por verificar a exatidão de suas apostas antes de confirmá-las. Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas, exceto nos casos expressamente previstos nas regras específicas de cada esporte.

7.2. Resultados Oficiais

Todas as apostas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelos órgãos competentes de cada esporte. Em caso de adiamento ou cancelamento de um evento, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos, salvo disposição contrária nas regras específicas do esporte. A 97h não se responsabiliza por alterações de resultados que ocorram após a liquidação inicial, exceto quando exigido por erros comprovados ou decisões oficiais de órgãos esportivos reconhecidos.

7.3. Apostas Ao Vivo

Apostas ao vivo são aceitas enquanto o evento está em andamento. As odds (cotações) são atualizadas dinamicamente conforme o desenrolar do jogo. Devido à natureza em tempo real, pode haver pequenos atrasos entre o evento real e a atualização das odds. A 97h reserva-se o direito de recusar ou anular apostas ao vivo realizadas após eventos decisivos (gols, expulsões, pontos) que ainda não foram refletidos nas odds devido a atrasos de transmissão.

7.4. Limites de Apostas

A 97h estabelece limites mínimos e máximos de apostas que variam conforme o esporte, competição e tipo de mercado. Reservamo-nos o direito de recusar apostas que excedam os limites estabelecidos ou que apresentem padrões suspeitos de comportamento. Apostas de alto valor podem estar sujeitas a aprovação manual antes da confirmação.

8. Jogos de Cassino

8.1. Integridade dos Jogos

Todos os jogos de cassino oferecidos pela 97h utilizam geradores de números aleatórios (RNG - Random Number Generator) certificados por auditores independentes reconhecidos internacionalmente. Os resultados dos jogos são aleatórios e não podem ser previstos ou manipulados pela 97h ou por terceiros.

8.2. Retorno ao Jogador (RTP)

Cada jogo de cassino possui uma taxa de Retorno ao Jogador (RTP) teórica, que representa o percentual esperado de retorno ao longo de um grande número de rodadas. O RTP é uma média estatística de longo prazo e não garante resultados individuais. As informações de RTP estão disponíveis nas descrições de cada jogo e nas tabelas de pagamento.

8.3. Cassino Ao Vivo

Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real de estúdios profissionais operados por nossos provedores parceiros (Evolution Gaming, Pragmatic Play Live, Playtech Live e outros). As regras de cada jogo ao vivo seguem os padrões estabelecidos pelo provedor. Em caso de desconexão durante uma rodada, as apostas serão resolvidas de acordo com as regras do jogo, e você poderá verificar o resultado acessando o histórico de apostas.

8.4. Mau Funcionamento

Em caso de mau funcionamento técnico de um jogo (erro de software, falha de servidor, erro de exibição), todas as apostas afetadas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo da Conta. A 97h não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequentes decorrentes de mau funcionamento de jogos, exceto quando legalmente exigido.

9. Conduta Proibida

É estritamente proibido o seguinte comportamento na Plataforma 97h:

• Uso de múltiplas Contas ou identidades falsas;
• Fornecimento de informações falsas, fraudulentas ou enganosas durante cadastro ou verificação;
• Uso de métodos de pagamento de terceiros sem autorização;
• Tentativa de manipulação de resultados de jogos ou apostas;
• Uso de bots, scripts automatizados ou qualquer software de terceiros para realizar apostas;
• Exploração de erros de sistema, bugs ou falhas de software para obter vantagens indevidas;
• Conluio com outros jogadores para manipular apostas ou resultados;
• Realização de apostas de cobertura (hedge betting) ou apostas de baixo risco com o objetivo exclusivo de cumprir requisitos de bônus;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da Plataforma para atividades ilegais;
• Comportamento abusivo, ofensivo ou ameaçador dirigido a funcionários, outros jogadores ou parceiros da 97h;
• Tentativa de acesso não autorizado a áreas restritas da Plataforma ou sistemas de terceiros;
• Reprodução, distribuição ou engenharia reversa de qualquer parte do software da Plataforma;
• Uso da Plataforma por menores de 18 anos ou por pessoas legalmente proibidas de participar de atividades de apostas.

A violação de qualquer item acima resultará em suspensão ou encerramento imediato da Conta, confisco de saldo e bônus, e possível reporte às autoridades policiais e regulatórias competentes. A 97h coopera integralmente com investigações oficiais e pode fornecer informações de Usuários mediante ordem judicial.

10. Encerramento e Suspensão de Conta

10.1. Encerramento Voluntário

Você pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte. Antes do encerramento, você deverá sacar todo o saldo disponível. Bônus não utilizados e ganhos que não cumpriram requisitos de apostas serão perdidos. Após o encerramento, você não terá mais acesso à Conta e ao histórico de transações.

10.2. Autoexclusão

Reconhecemos a importância do jogo responsável. Caso sinta que o jogo está se tornando um problema, você pode solicitar autoexclusão temporária (24 horas, 7 dias, 30 dias, 3 meses, 6 meses, 1 ano) ou permanente. Durante o período de autoexclusão, sua Conta será bloqueada e você não poderá acessar a Plataforma, realizar depósitos ou apostas. Para mais informações sobre jogo responsável, consulte nossa página dedicada.

10.3. Encerramento pela 97h

A 97h reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua Conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, caso identifique violação destes Termos, atividade fraudulenta, abuso de bônus, criação de múltiplas Contas, ou qualquer comportamento que considere prejudicial à integridade da Plataforma ou a outros Usuários.

Em caso de encerramento por violação de Termos, a 97h pode confiscar todo o saldo disponível, incluindo depósitos e ganhos, se houver evidência razoável de má conduta. Você será notificado sobre o motivo do encerramento, salvo em casos onde a divulgação pudesse prejudicar investigações em andamento ou a segurança da Plataforma.

11. Responsabilidade e Limitações

11.1. Limitação de Responsabilidade

A 97h fornece os serviços "no estado em que se encontram" (as is) e não oferece garantias expressas ou implícitas quanto à disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação para fins específicos. Não nos responsabilizamos por perdas indiretas, danos consequentes, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

11.2. Manutenção e Interrupções

A 97h pode realizar manutenções programadas ou emergenciais que resultem em interrupções temporárias dos serviços. Faremos esforços razoáveis para notificar Usuários com antecedência sobre manutenções programadas. Apostas em andamento durante interrupções serão resolvidas de acordo com as regras específicas de cada jogo ou evento.

11.3. Força Maior

A 97h não será responsabilizada por descumprimento de obrigações decorrente de eventos de força maior, incluindo mas não limitados a: desastres naturais, pandemias, guerras, ataques terroristas, greves, falhas de infraestrutura de internet, ataques cibernéticos de larga escala, alterações legislativas ou decisões governamentais que impossibilitem a continuidade dos serviços.

11.4. Disputas e Reclamações

Caso você tenha uma disputa ou reclamação relacionada a apostas, jogos, transações financeiras ou qualquer outro aspecto dos serviços, deve contactar nosso suporte através dos canais oficiais dentro de 30 (trinta) dias após o evento que deu origem à reclamação. Reclamações apresentadas após esse prazo poderão não ser consideradas.

A 97h investigará todas as reclamações de boa-fé e fornecerá uma resposta dentro de um prazo razoável. Nossa decisão sobre disputas será final e vinculante, salvo disposição legal em contrário. Em caso de insatisfação com a resolução, você pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor competentes (Procon, Juizado Especial Cível) conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei nº 8.078/1990).

12. Disposições Gerais

12.1. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros, com foro eleito na comarca do domicílio do Usuário conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

12.2. Modificações dos Termos

A 97h reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas por e-mail ou através de avisos na Plataforma com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso não concorde com as modificações, você deve encerrar sua Conta antes da data de vigência.

12.3. Divisibilidade

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A cláusula inválida será interpretada de forma a refletir, na maior medida possível, a intenção original das partes dentro dos limites da legalidade.

12.4. Cessão

Você não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos e obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da 97h. A 97h pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações a qualquer momento, incluindo em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, sem necessidade de consentimento prévio do Usuário.

12.5. Comunicações

Todas as comunicações oficiais entre você e a 97h serão realizadas através do endereço de e-mail cadastrado em sua Conta ou através dos canais de suporte oficial. É sua responsabilidade manter um endereço de e-mail válido e verificar regularmente as comunicações da 97h, incluindo a pasta de spam/lixo eletrônico.

12.6. Idioma

Estes Termos são fornecidos em Português Brasileiro (pt-BR). Em caso de tradução para outros idiomas, a versão em Português prevalecerá em caso de conflito ou ambiguidade de interpretação.

12.7. Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou questões relacionadas a estes Termos, entre em contato conosco através dos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (não utilize este e-mail para questões urgentes relacionadas a apostas em andamento)
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma
• Suporte via Telegram: canal oficial de suporte 97h